Política de privacidade

 

ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, de plataforma de intermediação de conteúdo, em forma de aplicativo e sítio de Internet (“Plataforma”) disponibilizados pela ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO, associação civil, com sede na Avenida 9 de Julho, no 5.593, Conjunto 82, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01407-200., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob no CNPJ/MF: 30.045.286/0001-92, ou qualquer de suas afiliadas.

POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE ACESSAR OU USAR A PLATAFORMA.

Ao acessar e usar a Plataforma você concorda com estes Termos, cujo objeto é regular o relacionamento entre você e a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar a Plataforma da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO. Com acesso e uso da Plataforma, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos eventualmente existentes anteriormente entre você e a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO. A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO poderá imediatamente encerrar estes Termos ou o acesso à Plataforma, integral ou parcialmente em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso à Plataforma ou a qualquer parte dela, a qualquer momento.

Termos adicionais poderão ser aplicados à integral ou parcialmente à Plataforma, tais como condições para um determinado evento, atividade ou promoção. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos de utilização da Plataforma. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito entre os Termos de Uso publicados e ao uso da Plataforma em si.

A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO pode alterar os Termos relativos à Plataforma a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO publicar no sitio da internet a versão atualizada dos Termos ou das condições atualizadas ou ainda dos Termos adicionais de uso da Plataforma. O acesso contínuo ou o uso da Plataforma
após tal publicação representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados. Neste ato você declara que tem a obrigação de consultar de tempos em tempos os termos de uso para manter-se atualizado com relação a seu conteúdo.

Nossa obtenção e uso de informações pessoais associadas à utilização da Plataforma está disciplinada na Política de Privacidade da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO [localizada em: completar]. A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO ou qualquer de suas afiliadas poderá fornecer a uma gerenciadora de reclamações ou seguradoras qualquer informação necessária (inclusive suas informações de contato) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito, o que pode incluir questões envolvendo você ou Terceiros, e essas informações ou dados forem necessários para solucionar a reclamação, litígio ou conflito.

2. PLATAFORMA

O sistema de intermediação consiste em plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) do aplicativo móvel ou sítio de Internet da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO a divulgação do conceito de voto distrital, bem como ferramenta de controle e fiscalização das atividades legislativas pela população e, do outro lado, como meio de obtenção de feedback pela comunidade política em relação a suas pautas perante o eleitorado. A Plataforma é disponibilizada para seu uso pessoal e não comercial, sendo certo que acordos diversos devem ser firmados por escrito e em apartado. Ao aceitar estes Termos, você expressamente reconhece que a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO não é fornecedora de bens ou prestadora de serviços, não presta serviços de pesquisas eleitorais, não defende partidos eleitorais ou
ideologias políticas.

3. LICENÇA

Por força e guiado pelo cumprimento destes Termos, a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO outorga a você liçenca limitada, não exclusiva, intrasferível, não passível de sublicença e revogável especialmente para (i) acesso e uso do aplicativo da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO em seu(s) aparelho(s) pessoal(ais), exclusivamente para o uso do aplicativo da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO, e (ii) acesso a qualquer conteúdo ou informação disponibilizado por meio da Plataforma, exclusivamente para uso pessoal. Direitos não expressamente concedidos por meio destes Termos são exclusivamente da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO.

4. RESTRIÇÕES

Em atenção a estes Termos, é vedado que (i) você remova qualquer aviso relacionado a direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte da Plataforma; (ii) você reproduza, modifique, prepare obras derivadas, distribua, licencie, loque, venda, revenda, transfera, exiba, veicule, transmita, ou, de qualquer outro modo, explore a Plataforma, exceto da forma expressamente permitida pela ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO por meio destes Termos; (iii) você altere (ou realize qualquer operação nos códigos fonte ou objeto sobre os quais se estruturam esta ferramenta ou descompile), realize engenharia reversa ou desmonte a Plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) você conecte ou espelhar, por qualquer meio, inclusive recorte, qualquer parte da Plataforma; (v) você faça ou
lance qualquer programa ou script com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da Plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto da Plataforma; ou (vi) você tente obter acesso não autorizado à Plataforma ou prejudique qualquer aspecto da Plataforma ou seus sistemas ou redes correlatas.

5. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS

A Plataforma pode ser disponibilizada e acessada em conexão com serviços e conteúdo de terceiros, inclusive no que diz respeito a publicidade, não controlada pela ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO. Em decorrência disso, você reconhece e concorda que diferentes termos de uso e políticas de privacidade podem ser aplicados ao uso de tais serviços e conteúdos de terceiros. A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO não é, em hipótese alguma, responsável por nenhum serviço, conteúdo ou produto destes Terceiros.
Goggle Inc ou afiliadas, Apple Inc ou afiliadas, Microsoft ou afiliadas, ou BlackBerry ou afiliadas são terceiros beneficiários destes Termos, na hipótese de que você acesse a Plataforma usando aplicativos para dispositivos móveis baseados em Android, iOS, Microsoft Windows, ou Blackberry. Tais terceiros(as) beneficiários(as) não são partes destes Termos e não são responsáveis pela Plataforma ou por qualquer forma de suporte à plataforma ou a dispositivos por você utilizados em conexão com a plataforma. O acesso à Plataforma utilizando tais dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos contratos firmados com os terceiros beneficiários.

6. TITULARIDADE

A Plataforma e todos os direitos sobre ela são de propriedade da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO. Estes Termos e o uso da Plataforma não outorgam ou conferem qualquer direito (i) sobre a Plataforma, exceto pela licença limitada acima mencionada, ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes comerciais, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO.

7. USO DA PLATAFORMA

7.1. CONTAS DE USUÁRIOS

Para utilizar os Serviços, você deve fazer um registro e manter uma conta pessoal de usuário da Plataforma (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos, ou a maioridade exigida por lei, para abrir uma Conta.

A abertura da Conta exige que você apresente a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO determinadas informações pessoais, tais como: nome, endereço, número de telefone celular e idade. Tais informações serão tratadas nos termos da política de privacidade da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO e de acordo com a legislação aplicável.

Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, você poderá ficar
impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO poderá resolver estes Termos, a qualquer tempo.

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.

7.2. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

É necessário ser maior de 18 (dezoito) anos, ou ter maioridade para os atos da vida civil, para utilizar a Plataforma. É proibido que você autorize terceiros a usar sua Conta, a solicitar ou receber a intermediação da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO ou dos terceiros, especialmente menores de 18 (dezoito) anos, salvo se estiverem acompanhados por você. Em determinadas situações, poderá ser solicitado que você forneça comprovante de identidade para usar a Plataforma, ficando expressamente aceito que você poderá ter seu acesso a Plataforma negado na hipótese de que se recuse a fornecer o comprovante de identidade.

Você não poderá ceder ou transferir de qualquer modo sua Conta a terceiros.

Ao utilizar a Plataforma da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO e dos terceiros, você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, bem como não causar transtorno, aborrecimento, inconveniente, tumulto ou danos de qualquer ordem a bens e/ou propriedades de ASSOCIAÇÃO
O PODER DO VOTO ou dos terceiros.

7.3 CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO

A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO deseja que seus Usuários contribuam efetivamente para o debate e para o posicionamento dos Ilmos. Parlamentares a partir de propostas que não representem apenas ideias apresentadas e ainda em fase embrionária de análise, mas que já se transformaram em projetos de Lei tramitando nas comissões ou nos plenários das duas Casas legislativas e com real expectativa de votação. A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO não deixará de atuar no sentido de fomentar a contribuição dos Usuários em projetos cujo trâmite já se iniciou e que, por sua natureza, gerem grande repercussão e impacto na sociedade, pois tem ciência de que quanto mais cedo for deflagrada a participação popular, mais rica será a contribuição ao aperfeiçoamento da proposta e maior será ainda a riqueza da interação dos eleitores com os eleitos.

Diante disso, listamos aqui alguns exemplos de alguns critérios básicos para a seleção das
propostas
de Projetos de Lei:

  • Serão scolhidos projetos de lei que estejam tramitando em alguma Comissão Permanente ou Provisória;
  • Serão selecionados projetos de lei que tramitam em comissões com poder terminativo, isto é, projetos de lei que não vão ao plenário;
  • Serão selecionados projetos lei que estejam na agenda das lideranças partidárias e/ou presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
  • Serão selecionados projetos de lei de autoria do Poder Executivo;
  • Serão selecionadas Medidas Provisórias, vez que elas tramitam em um regime
    especial, de urgência;
  • Serão selecionados projetos lei que possuam pedido de urgência dos líderes para serem votados em Plenário;
  • Serão selecionados projetos de lei que tenham sido encaminhados/enviados com urgência constitucional (só o Poder Executivo possui essa prerrogativa);

A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO pode permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou disponibilize para a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO por meio da Plataforma, conteúdos e/ou informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks (“Conteúdo de Usuário”). Você concorda que todo(s) e qualquer Conteúdo de Usuário será legal e respeitará as leis brasileiras, bem como os bons costumes.

O Conteúdo de Usuário não poderá conter:

(a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia
infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos, sob pena da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO cancelar imediatamente a Conta, reportando o Conteúdo de Usuário às autoridades competentes, quando cabível;

(b) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito ou de qualquer forma alheio ao escopo destes Termos;

(c) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros, bem como marcas, emblemas ou logotipos de terceiros;

(d) Informações difamatórias e/ou caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas);

(e) Material que incite violência, discriminação ou criminalidade;

(f) Conteúdoqueprovoqueouquepossaprovocarporsuascaracterísticas(comoextensões e formatos de arquivos) danos à Plataforma;

(g) Mensagem contendo bullying, stalking ou qualquer outra forma de assédio ou constrangimento;

(h) Instigação ou apologia à prática de crimes.

Conteúdos de Usuário são de propriedade e responsabilidade do(s) respectivo(s) Usuário(s). O fornecimento de Conteúdo de Usuário outorga a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO licença perpétua, irrevogável, transferível, sem a incidência de royalties, incluídos os direitos de usar, modificar, copiar, publicar, exibir, executar em público, distribuir, criar obras derivadas do Conteúdo de Usuário, sublicenciar ou de qualquer modo explorar tal conteúdo de qualquer modo e sem qualquer necessidade de pagamento a você.

Por meio da aceitação destes Termos, você declara que qualquer Conteúdo de Usuário que vier a fornecer para ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO é de sua propriedade exclusiva ou que você detém todos os direitos licenças e liberações necessárias para conferir a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO a licença sobre tal conteúdo, bem como que a utilização de tal Conteúdo de Usuário por ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO não constituirá qualquer infração legal.

7.4. MENSAGENS

Você concorda que, em razão da criação da sua Conta, podem ser enviadas mensagens de texto informativas (SMS). Na hipótese de que não deseje mais receber mensagens de texto, basta enviar um email para contato@poderdovoto.org, indicando o telefone no qual recebe as mensagens.

7.5. REDE E EQUIPAMENTOS

A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO não tem qualquer relação e/ou responsabilidade relacionada ao seu acesso a rede de dados para que seja possível a utilização da Plataforma regulada por estes Termos. A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO não garante que qualquer aparelho de telefonia celular suportará ou permitirá o funcionamento da Plataforma. Atrasos relacionados a mau funcionamento de redes de internet não são de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO.

8. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. RECUSA DE GARANTIA

A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes Termos. A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO não faz nenhuma declaração ou confere garantia de que a Plataforma terá disponibilidade ininterrupta ou livres de erros. A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO não faz qualquer declaração nem garante a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação, segurança ou disponibilidade da Plataforma.

Ao aderir a estes Termos, você concorda que todo o risco decorrente do uso dos Serviços e de qualquer Serviço ou bem solicitado por meio do aplicativo de tecnologia que disponibiliza será sempre seu na máxima medida permitida por lei.

8.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO não responde, não podendo ser responsabilizada, por danos punitivos, emergentes, incidentais, indiretos, lucros cessantes, danos morais e patrimoniais relacionados ou decorrentes do uso da Plataforma, decorrentes ou não do Conteúdo de Usuário.

A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO não responde, não podendo ser responsabilizada, por nenhum dano ou prejuízo decorrente de (i) incapacidade de acessar ou usar a Plataforma; (ii) qualquer operação ou relacionamento entre você e um Terceiro; e (iii) Conteúdo de Usuário.

A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO não responde, não podendo ser responsabilizada, por atrasos ou falhas decorrentes de qualidade e integridade dos bens ou Serviços disponibilizados pelos Terceiros.

8.3. INDENIZAÇÃO

O Usuário indenizará a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer demandas promovidas contra ela, seus funcionários ou empresas direta ou indiretamente ligadas à mesma, decorrentes do descumprimento dos Termos ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Quaisquer reclamações, conflitos ou controvérsias que surgirem destes Termos ou a ele relacionadas, inclusive referente à sua validade, interpretação ou exequibilidade, serão resolvidas pelos tribunais do foro de seu domicílio.

10. OUTRAS DISPOSIÇÕES

10.1. AVISOS

A ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO poderá enviar mensagens, avisos, notificações por meio de correio eletrônico (endereço de email) indicado em sua Conta ou por notificação escrita endereçada ao endereço indicado em sua Conta.

Você poderá enviar mensagens, avisos, notificações por meio de correio eletrônico (contato@poderdovoto.org) indicado em sua Conta ou por notificação escrita endereçada ao endereço (completar).

10.2. DISPOSIÇÕES GERAIS

Você não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO. Você autoriza que a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente,
inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO ou quaisquer Terceiros como resultado do contrato entre você e a ASSOCIAÇÃO O PODER DO VOTO ou pelo uso da Plataforma.

Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.

11. DECLARAÇÃO DE ACEITE

Você declara ter lido e estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições destes
Termos.

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